Teste sobre Fundamentos do Direito e Norma Jurídica
Fundamentos do Direito e Norma Jurídica: Guia Completo para Estudantes
Test: Teoria Geral do Direito, Fontes do Direito, Normas Jurídicas, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Vigência das Leis
20 perguntas
Pergunta 1: As normas jurídicas dispositivas permitem escolhas ou são supletivas em relação à vontade das partes?
A. Ano
B. Ne
Explicação: As normas de imperatividade relativa ou dispositiva são definidas como aquelas que permitem escolhas ou que são supletivas. Podem ser permissivas, quando consentem uma ação ou abstenção, ou supletivas, quando suprem a manutenção da falta de vontade das partes.
Pergunta 2: Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um tipo de norma jurídica quanto aos seus efeitos, conforme apresentado no material de estudo?
A. Normas proibitivas são aquelas que podem ser derrogadas pela livre disposição das partes.
B. Normas imperativas são cogentes, não podendo ser alteradas pela vontade das partes.
C. Normas punitivas vedam a possibilidade de se praticar certos atos.
D. Normas facultativas estabelecem uma pena ou uma determinada sanção.
Explicação: Conforme a seção '5.9 - QUANTO AOS EFEITOS', as normas imperativas são descritas como 'norma cogente; são as normas que não podem ser alteradas derrogadas pela vontade das partes'. As demais opções apresentam descrições incorretas ou trocadas entre os tipos de normas quanto aos efeitos: normas proibitivas vedam atos; normas punitivas estabelecem penas; e normas facultativas podem ser derrogadas pela vontade das partes.
Pergunta 3: O ordenamento jurídico é a organização e disciplinamento da sociedade que abrange apenas as normas jurídicas, excluindo outras fontes componentes do sistema de legalidade do Estado.
A. Ano
B. Ne
Explicação: O ordenamento jurídico compreende não só as normas jurídicas, mas também todas as demais fontes componentes do sistema de legalidade do Estado.
Pergunta 4: De acordo com os materiais de estudo, quais são os elementos que definem a validade formal ou técnico-jurídica (vigência) de uma norma?
A. A legitimidade do órgão elaborador da norma, conforme as competências da Constituição Federal.
B. A competência exclusiva do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo.
C. A regularidade do processo de formação da norma.
D. A aprovação do projeto de lei apenas na Câmara dos Deputados.
Explicação: A validade formal ou técnico-jurídica (vigência) de uma norma é definida pela legitimidade do órgão elaborador da norma, segundo as competências atribuídas pela CF, e pela regularidade do processo de formação da norma, conforme explicitado no material de estudo. A competência em razão da matéria também é um elemento, mas a opção 1 já engloba a legitimidade do órgão conforme a CF, que inclui a competência. A opção 3 trata diretamente da regularidade do processo. A iniciativa legislativa não é exclusiva do Executivo, e a aprovação exige a participação de ambas as Casas do Congresso, não apenas da Câmara dos Deputados.
Pergunta 5: Os materiais de estudo fornecidos afirmam que existe hierarquia entre as fontes de direito dispostas no art. 4º da LINDB?
A. Ano
B. Ne
Explicação: Os materiais de estudo fornecidos apenas apresentam a questão 'Existe hierarquia entre as fontes de direito dispostas no art. 4º da LINDB?' mas não fornecem uma resposta ou uma afirmação sobre a existência ou não dessa hierarquia. Portanto, eles não afirmam que existe uma hierarquia.