Flashcards de Fundamentos do Direito e Norma Jurídica
Fundamentos do Direito e Norma Jurídica: Guia Completo para Estudantes
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Vigência e Revogação
14 cartões
Cartão 1
Pergunta: Qual é a regra geral no Brasil sobre quando uma lei entra em vigor após sua publicação?
Resposta: A lei entra em vigor em todo o território nacional 45 dias após sua publicação (princípio da obrigatoriedade simultânea ou vigência sincrônica).
Cartão 2
Pergunta: O que diz o art. 2º da LINDB sobre a duração da vigência das leis que não são temporárias?
Resposta: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Cartão 3
Pergunta: Quais são as três hipóteses em que a lei posterior revoga a anterior conforme o art. 2º, §1º da LINDB?
Resposta: Quando expressamente o declare; quando seja incompatível com ela; ou quando regule inteiramente a matéria da lei anterior.
Cartão 4
Pergunta: O que significa que a lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2
Resposta: Significa que leis que tratam de matéria em paralelo (disposições gerais e especiais) podem coexistir sem que a nova revogue ou altere a anterior.
Cartão 5
Pergunta: Explique a diferença entre ab-rogação e derrogação.
Resposta: Ab-rogação (revogação total): a lei anterior é inteiramente atingida. Derrogação (revogação parcial): a lei nova revoga apenas parte da lei anterior,
Cartão 6
Pergunta: Quais são as formas de revogação quanto à forma de execução?
Resposta: Revogação expressa (direta) e revogação tácita (indireta ou via oblíqua).
Cartão 7
Pergunta: O que é revogação expressa e qual dispositivo menciona essa necessidade de enumeração?
Resposta: Revogação expressa é quando a lei posterior declara expressamente que revoga a anterior. A LC 98/95, art. 9º, determina que a cláusula de revogação de
Cartão 8
Pergunta: O que é revogação tácita (indireta) segundo a LINDB?
Resposta: Quando a lei posterior é incompatível com a anterior ou regula inteiramente a mesma matéria, sem declaração expressa de revogação; ocorre por incompat
Cartão 9
Pergunta: O que é o princípio da continuidade das leis?
Resposta: A regra de que a lei não tem prazo determinado para vigorar, permanecendo em vigor até que seja modificada ou revogada.
Cartão 10
Pergunta: O que significa efeito repristinatório e qual é a regra sobre sua adoção no Brasil segundo o conteúdo?
Resposta: Efeito repristinatório: a lei revogada se restaura quando a lei revogadora deixa de vigorar. No Brasil, salvo disposição em contrário, a lei revogada