Teste sobre Direito Civil: Personalidade e Pessoas Jurídicas
Direito Civil: Personalidade e Pessoas Jurídicas - Guia Completo
Test: Direitos da personalidade, Doação e transplante de órgãos, Direito Civil — Disposições sobre o corpo e tratamentos médicos, Sucessão e situação do ausente — declaração e curatela, Sucessão e situação do ausente — sucessão provisória e direitos, Direito do nome e registos, Direito de família, Domicílio e estado civil, Estrutura e conceitos de Pessoas jurídicas, Regulação e responsabilidade das Pessoas jurídicas, Gestão, encerramento e tipos de Pessoas jurídicas, Parte geral do Código Civil, Capacidade e incapacidade civil
20 perguntas
Pergunta 1: Para a constituição de uma fundação, o ato constitutivo se dá, obrigatoriamente, por meio de contrato social ou estatuto.
A. Ano
B. Ne
Explicação: As fundações são criadas por escritura pública ou testamento, conforme expresso no material: "escritura pública ou testamento (caso de fundações, nos termos do art. 62, CC)". Contrato social é para sociedades e estatuto é para associações.
Pergunta 2: Sobre a natureza jurídica e o início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, conforme o Código Civil brasileiro e a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que:
A. A personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado é conferida pela lei e é distinta da de seus membros, com patrimônio que não se confunde com o dos seus representantes.
B. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, possuindo este registro natureza meramente declaratória.
C. A vontade humana criadora se formaliza no ato constitutivo, e seu registro é fundamental para o reconhecimento da personalidade e capacidade jurídica, sendo desnecessária autorização do Poder Executivo.
D. Para as sociedades empresárias, o registro do ato constitutivo deve ser feito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, enquanto as demais são registradas na Junta Comercial.
Explicação: A opção 0 está correta, pois o material afirma que surge 'um novo ente com personalidade jurídica própria, conferida pela lei, distinta da de cada um de seus membros' e que 'Por dispor de personalidade própria, diversa da de seus integrantes, seu patrimônio também não se confunde com o de seus representantes'. A opção 1 está incorreta, pois o registro tem natureza constitutiva, e não meramente declaratória. A opção 2 está incorreta, pois a autorização do Poder Executivo é necessária quando aplicável, conforme o Art. 45, CC. A opção 3 está incorreta, pois o material estabelece que as sociedades empresárias se registram na Junta Comercial e as demais pessoas jurídicas de direito privado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, invertendo as informações.
Pergunta 3: É cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar bens de sócio que utilizou a pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, causando prejuízo a terceiros.
A. Ano
B. Ne
Explicação: A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, conforme o Enunciado 283 da IV Jornada de Direito Civil do CJF e o art. 133, §2º do CPC.
Pergunta 4: De acordo com o Código Civil e os materiais de estudo, qual das seguintes afirmações caracteriza corretamente a responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados, serviçais e prepostos?
A. A responsabilidade do empregador é subjetiva, exigindo a comprovação de sua culpa ou dolo para a indenização.
B. O empregador responde pelos atos de seus empregados apenas se estes forem praticados fora do exercício do trabalho ou sem relação com ele.
C. A responsabilidade do empregador é objetiva, o que significa que ele responderá pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, ainda que não haja culpa de sua parte, desde que os atos ocorram no exercício do trabalho ou em razão dele.
D. A responsabilidade por atos de terceiros se aplica somente a pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo empregadores privados.
Explicação: Conforme o estudo, a responsabilidade do empregador por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, é objetiva nos termos do art. 933 do Código Civil. Isso significa que responderá pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos, ainda que não haja culpa de sua parte.
Pergunta 5: A exclusão de um associado de uma associação pode ocorrer sem a necessidade de justa causa, desde que a decisão siga o quórum estabelecido no estatuto.
A. Ano
B. Ne
Explicação: A exclusão de associado é admitida apenas na hipótese de justa causa, conforme o Art. 57 do Código Civil, exigindo sempre garantia de ampla defesa e contraditório, além da observância das disposições do Estatuto.