Flashcards de Direito Civil: Personalidade e Pessoas Jurídicas
Direito Civil: Personalidade e Pessoas Jurídicas - Guia Completo
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Direitos da personalidade
18 cartões
Cartão 1
Pergunta: O que significa que o nome possui um aspecto público e outro individual?
Resposta: Aspecto público: interessa ao Estado para identificação das pessoas e seu uso é regulamentado pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). Aspecto i
Cartão 2
Pergunta: Que proteção o Código Civil garante em relação ao nome da pessoa?
Resposta: O CC garante o direito ao nome (Art. 16: toda pessoa tem direito ao nome, compreendendo prenome e sobrenome).
Cartão 3
Pergunta: Como o Art. 17 do Código Civil protege o nome da pessoa?
Resposta: Art. 17: o nome não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que exponham a pessoa ao desprezo público, mesmo sem intenção difam
Cartão 4
Pergunta: É permitido usar o nome de alguém em propaganda comercial sem autorização?
Resposta: Não. Art. 18: sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Cartão 5
Pergunta: O que diz o Art. 19 sobre pseudônimos?
Resposta: Art. 19: o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção que o nome, desde que usado em atividades lícitas (ex.: artistas e escrit
Cartão 6
Pergunta: Que tipo de instrumentos protegem o nome e é necessária comprovação de dano material?
Resposta: Há instrumentos processuais que protegem o nome independentemente da existência de comprovação de dano material.
Cartão 7
Pergunta: Quais são exemplos de abusos contra o nome que podem ser protegidos pelo direito?
Resposta: Usurpação do nome e exposição ao ridículo (exposição que gere desprezo público) são exemplos de abusos protegidos.
Cartão 8
Pergunta: O que é o direito ao nome e qual é sua natureza jurídica segundo o entendimento majoritário mencionado no texto?
Resposta: É o direito ao nome (arts. 16 a 19) e sua natureza jurídica, conforme entendimento majoritário, é de direito da personalidade.
Cartão 9
Pergunta: Que proteção legal existe contra a transmissão ou divulgação não autorizada da palavra e de escritos?
Resposta: Já há proteção na lei de direitos autorais; além disso, o art. 20 do CC permite proibir divulgação de escritos ou transmissão da palavra sem autorizaç
Cartão 10
Pergunta: O que o art. 20 do Código Civil prevê sobre divulgação da imagem, palavra e escritos?
Resposta: Dispõe que, salvo autorização ou necessidade para a administração da justiça/ordem pública, a divulgação de escritos, transmissão da palavra ou uso da