Teste sobre Conceitos Fundamentais do Direito Civil

Pergunta 1: Os direitos de personalidade são suscetíveis de serem avaliados em dinheiro.

A. Ano

B. Ne

Explicação: Os direitos de personalidade são não patrimoniais, o que significa que são insusceptíveis de serem avaliados em dinheiro.

Pergunta 2: No contexto da Proteção Coativa, quando a violação da norma jurídica se destina a produzir efeitos na ordem jurídica através de negócios jurídicos, qual é a principal forma de sanção jurídica e quais são suas manifestações?

A. A principal sanção é a pena, que se mede pela culpa do infrator, e manifesta-se no cumprimento coativo ou na reintegração por sucedâneo pecuniário.

B. A principal sanção é a invalidade, que impede ou torna suscetíveis de anulação os efeitos jurídicos pretendidos, manifestando-se como nulidade ou anulabilidade.

C. A principal sanção é a reparação, que impõe um sacrifício ao violador e uma satisfação ao lesado, manifestando-se através de indemnizações por danos emergentes ou lucros cessantes.

D. A principal sanção é a proteção ex ante, que visa prevenir a violação da norma, manifestando-se em direitos potestativos modificativos ou extintivos.

Explicação: De acordo com o material de estudo, quando a violação se destina a projetar efeitos pretendidos na ordem jurídica, especificamente no domínio dos negócios jurídicos, as sanções jurídicas consistem em negar esses efeitos, total ou parcialmente. Esta sanção é a invalidade dos negócios, que se manifesta como nulidade (os efeitos não chegam a produzir-se) ou anulabilidade (os efeitos produzem-se, mas são suscetíveis de anulação). As outras opções descrevem outros tipos de sanções ou conceitos que não correspondem diretamente à questão sobre sanções em negócios jurídicos.

Pergunta 3: O requerimento para o acompanhamento apenas pode ser feito após o maior atingir a maioridade.

A. Ano

B. Ne

Explicação: O Art. 142º estabelece que o acompanhamento pode ser requerido e instaurado dentro do ano anterior à maioridade, para produzir efeitos a partir desta.

Pergunta 4: De acordo com o material de estudo fornecido, qual das seguintes afirmações sobre a capacidade de exercício no Regime do Maior Acompanhado está correta?

A. A capacidade de exercício é adquirida automaticamente aos 18 anos, cessando a necessidade de acompanhamento.

B. O maior acompanhado nunca consegue exercer livremente qualquer direito ou cumprir obrigações, necessitando sempre de representação ou autorização.

C. O juiz determina quais atos o maior acompanhado pode continuar a praticar livremente e em quais é necessária a intervenção do acompanhante.

D. O regime do maior acompanhado aplica-se exclusivamente a maiores de idade com cegueira ou anomalia psíquica.

Explicação: O material de estudo indica que, no Regime do Maior Acompanhado, o juiz é quem decide 'os atos que a pessoa maior de idade (o acompanhado) pode continuar a praticar livremente; e os atos que devem ser praticados por outra pessoa (o acompanhamento)'. Isso significa que a capacidade de exercício do acompanhado é determinada e modulada pela decisão judicial. A opção 0 está incorreta, pois mesmo adquirindo capacidade aos 18, o regime pode ser aplicado. A opção 1 está incorreta, pois o juiz pode decidir quais atos o acompanhado pode praticar livremente. A opção 3 está incorreta, pois o Art. 138º menciona 'razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento', não se limitando apenas à cegueira ou anomalia psíquica.

Pergunta 5: A prova por inspeção pode ser requerida pelas partes?

A. Ano

B. Ne

Explicação: A diligência da prova por inspeção não impede que possa ser requerida pelas partes, conforme indicado nos materiais de estudo.