# Introdução Este material reúne conceitos fundamentais de Direito Civil, organizado para facilitar a compreensão e a memorização. Aborda personalidade jurídica, capacidade (de gozo e de exercício), estrutura da relação jurídica, prestações e coisas, tutela dos direitos, proteção coativa, execução, responsabilidade e nulidade/anulabilidade dos negócios jurídicos. Cada conceito vem explicado, com exemplos práticos e comparações. ## ## Personalidade e Capacidade ### Personalidade jurídica > A personalidade jurídica é a **susceptibilidade de ser titular de direitos e obrigações**. - Adquire-se no nascimento completo e com vida (Art. 66.º, CE). - Aplica-se a pessoas singulares e a pessoas colectivas (associações, sociedades). Did you know that as sociedades adquirem personalidade jurídica a partir do registo definitivo do contrato que as constitui (Art. 158.º, n.º1, CE)? ### Capacidade jurídica (capacidade de gozo) > Capacidade jurídica: **a possibilidade de ser sujeito de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário**. - É a medida dos direitos e obrigações que uma pessoa pode deter (Art. 67.º e 160.º, CC). - Pessoas coletivas têm capacidade para todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos seus fins. ### Capacidade de exercício (capacidade de agir) > Capacidade de exercício: **idoneidade para exercer juridicamente direitos e cumprir deveres**. - Distinta da capacidade de gozo: ter um direito não é o mesmo que poder exercê‑lo pessoalmente. - Incapacidades podem tornar negócios anuláveis. ## ## Fim da personalidade e sucessão > A personalidade cessa com a morte (Art. 68.º, n.º1, CE). - A morte não extingue automaticamente todas as relações jurídicas: direitos e obrigações transmitem‑se "mortis causa" (sucessão). Exemplo prático: quando uma pessoa falece, o seu crédito por venda de um móvel transmite‑se aos herdeiros que podem exigir pagamento. ## ## Estrutura da Relação Jurídica > Relação jurídica: **vínculo entre sujeitos, incidindo sobre um objeto, originado por um facto jurídico e dotado de garantia**. Elementos essenciais: - Sujeitos: lado ativo (titular do direito) e lado passivo (sujeito à obrigação). - Objeto: prestações ou coisas sobre as quais incide o direito. - Facto jurídico: factos, actos, contratos ou ilícitos que geram efeitos. - Garantia: possibilidade de tutela coativa (judicial ou outro modo) para fazer valer o direito. ### Tipos de relação - Relação simples: um dever e um direito. - Relação complexa: conjunto de relações unidas por elemento comum. Fun fact: a distinção entre direito potestativo e dever jurídico é central para perceber por que o titular pode, unilateralmente, produzir efeitos jurídicos contra outra pessoa. ## ## Direitos subjetivos e direitos potestativos > Direito subjetivo: **poder de exigir de outra pessoa uma conduta positiva ou negativa**. > Direito potestativo: **poder do titular de produzir efeitos jurídicos que se impõem inevitavelmente a outra pessoa**. Categorias de direito potestativo: - Constitutivo: constitui uma relação jurídica por ato unilateral do titular. - Modificativo: modifica uma relação jurídica existente. - Extintivo: extingue uma relação jurídica. Exemplo: o direito de exigir servidão de passagem pode ser potestativo constitutivo (Art. 1550.º, CE). ## ## Titularidade, Vinculação e Sujeição - Titularidade: vínculo de pertença de um direito a alguém. - Vinculação: necessidade jurídica de adotar certo comportamento (dever jurídico). - Sujeição: necessidade do sujeito passivo suportar os efeitos do direito potestativo. ## ## Prestações: coisa e facto ### Prestação de coisa > Prestação de coisa: **entrega ou restituição de uma coisa material ao credor**. Formas: - Dar: entrega da propriedade. - Prestar: entrega para uso e fruição, mantendo a propriedade o devedor. - Restituir: devolver coisa cedida. ### Prestação de facto > Prestação de facto: **prestação de uma atividade (fazer) ou abstenção/suportar (não fazer/sofrer