Flashcards de Interpretação e Lacunas da Lei
Interpretação e Lacunas da Lei: Guia Essencial
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Interpretação Jurídica Geral
217 cartões
Cartão 1
Pergunta: O que é interpretação jurídica em sentido lato e qual é o seu efeito vinculativo?
Resposta: É a interpretação feita em lei (em sentido lato) com valor inferior ao da lei interpretada; não é vinculativa para os tribunais, podendo, porém, ser v
Cartão 2
Pergunta: Como se define, de forma concisa, 'interpretar' no contexto jurídico?
Resposta: Interpretar é determinar o significado de qualquer acto ou fenómeno; na lei, consiste em fixar o verdadeiro sentido e alcance do preceito legal.
Cartão 3
Pergunta: Quais os três pontos a considerar, segundo o art.º 9.º, no processo de interpretação?
Resposta: 1) A letra da lei como ponto de partida; 2) A letra da lei como limite — deve haver mínima correspondência verbal; 3) Reconstruir o pensamento legisla
Cartão 4
Pergunta: O que é a ratio legis e qual o seu papel na interpretação?
Resposta: Ratio legis é a razão justificativa da lei — o fim ou finalidade que o legislador pretendeu alcançar e as circunstâncias (políticas, sociais, económic
Cartão 5
Pergunta: Explique o argumento a contrario sensu com um exemplo dado.
Resposta: É deduzir o oposto para os casos não contemplados pela norma. Ex.: art.º 875.º exige escritura pública para alienação de imóveis; a contrario, a alien
Cartão 6
Pergunta: Distinga interpretação teleológica objetivista e subjectivista.
Resposta: Objetivista: procura determinar o sentido da lei desligado da pessoa que legislou (mens legis). Subjectivista: procura alcançar o pensamento concreto
Cartão 7
Pergunta: O que é interpretação ab-rogante e quando se recorre a ela?
Resposta: Interpretação que conclui que a norma não tem conteúdo válido ou sentido. Usa-se quando há contradicção insolúvel entre normas do mesmo valor e vigênc
Cartão 8
Pergunta: Que problema coloca a correspondência entre a letra da lei e a intenção do legislador?
Resposta: Pergunta-se se a letra da lei corresponde ao que o legislador pretendeu dizer — se tudo o que quis dizer ou apenas o que efetivamente escreveu; há lim
Cartão 9
Pergunta: Quando uma situação da vida é deixada pelo Direito à liberdade individual, que tipos de normas costumam reger esses casos?
Resposta: Situações como acordos de cavalheiros ou negócios de pura obsequiosidade são, em princípio, não tuteladas pelo Direito e ficam ao domínio das normas m
Cartão 10
Pergunta: Qual a diferença prática entre normas jurídicas e normas morais segundo o texto?
Resposta: Normas jurídicas têm relevância exterior e protecção coactiva (sanções), exigem verificação de acção violadora; normas morais têm relevância interior