Interpretação e Lacunas da Lei: Guia Completo para Estudantes de Direito

Flashcards

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O que é interpretação jurídica em sentido lato e qual é o seu efeito vinculativo?

É a interpretação feita em lei (em sentido lato) com valor inferior ao da lei interpretada; não é vinculativa para os tribunais, podendo, porém, ser v

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