Resumo de Imposto sobre o Lucro Mínimo Presumido (Argentina)

## Introdução A determinação das bases de cálculo e a classificação de sujeitos passivos são elementos centrais para compreender como um tributo é aplicado e qual é o seu alcance. Este material resume conceitos-chave sobre bases de cálculo especiais, tratamento de ativos e intangíveis, formas de complementação entre tributos e o regime de sujeitos passivos, com exemplos práticos e critérios jurisprudenciais e administrativos relevantes. > Definição: A base de cálculo é a grandeza econômica (valor, quantidade ou direito) sobre a qual se aplica a taxa ou alíquota de um tributo. ## 1. Conceito de Base de Cálculo e Ativos Tributáveis ### O que se considera Ativo Tributável? - São os bens e direitos que integram a matéria tributável conforme a lei aplicável. - Nem todos os registros contábeis que aparecem no balanço constituem bens tributáveis para fins tributários. > Definição: Ativo tributável é aquele bem ou direito que, por disposição legal, compõe a base de cálculo de um imposto. ### Exemplo prático - Uma empresa registra em seu balanço um “Ativo Fiscal Diferido” resultante do método contábil do imposto diferido. Administrativamente, tem-se sustentado que este crédito contábil não constitui um ativo real incorporado ao patrimônio para compor a base de cálculo. Você sabia que a Administração Federal de Receitas Públicas (AFIP) considera o ativo fiscal diferido uma técnica contábil e não um autêntico ativo patrimonial incorporado? ## 2. Ativos Intangíveis: Ágio por expectativa de rentabilidade futura e outros intangíveis ### Ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) - É o valor excedente pago pelas expectativas de superlucros futuros quando se adquire uma empresa ou participação majoritária. - Pode ser registrado contabilmente como ativo intangível e amortizado conforme as políticas contábeis. > Definição: Ágio por expectativa de rentabilidade futura é o valor presente da expectativa de superlucros futuros associados à aquisição de um negócio. ### Jurisprudência relevante - Decisão Inversora Nihuiles S.A. (13/12/04): o tribunal administrativo reconheceu que o ágio por expectativa de rentabilidade futura foi contabilizado como ativo intangível e que constitui um bem intangível nos termos legais aplicáveis. ### Aplicação prática - Se uma empresa adquire 51% de outra e registra ágio por expectativa de rentabilidade futura amortizado em 30 anos, tal valor pode ser considerado intangível no balanço e, dependendo da norma tributária, integrar ou não a base de cálculo do imposto. ## 3. Despesas Pré-operacionais, Prejuízos Ativados e seu tratamento - As despesas incorridas e ativadas transitoriamente (por exemplo, despesas pré-operacionais) podem figurar no ativo contábil, mas não necessariamente constituem bens nem direitos tributáveis. > Definição: Despesas pré-operacionais são desembolsos realizados antes do início das operações de uma empresa, que podem ser ativadas contabilmente para distribuir seu impacto em vários exercícios sociais. ### Doutrina e jurisprudência - Gipsy Traslados Marinos S.R.L. (T.F.N. Sala B, 24/5/05): sustentou-se que as despesas ativadas transitoriamente e os prejuízos não comercializáveis não são bens e, portanto, não devem integrar a base de cálculo de certos tributos. ### Exemplo simples - Uma sociedade ativa $100.000 em despesas de organização que amortiza em 5 anos. Embora esse valor figure no ativo, sob a perspectiva de alguns tributos pode não fazer parte da base de cálculo. ## 4. Bases de Cálculo Especiais Algumas atividades ou setores possuem bases de cálculo especiais que não são determinadas pela totalidade dos ativos tributáveis, mas sim por percentuais ou regras específicas. | Atividade | Norma de referência | Base de cálculo aplicada | |---|---:|---:| | Entidades financeiras e de seguros | Art. 11 | 20% dos Ativos Tributáveis | | Empresas de leasing e seguros de vida | Art. 11.1 (Decreto 562/99) | 20% dos Ativos Tributáveis | | Consignatários de gado, frutas e produt