Formas de Estado e Federalismo

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Formas do Estado e Federalismo: Uma Análise Completa para Estudantes

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O que acontece se em uma das Câmaras não for alcançada a maioria de dois terços para insistir em um projeto de reforma constitucional?

A tramitação do projeto será considerada encerrada pela simples circunstância de não se alcançar a maioria de dois terços de seus membros em exercício

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