Flashcards de Direito Tributário Chileno: Conceitos Chave
Direito Tributário Chileno: Conceitos-Chave e Fiscalização
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Procedimentos e Controvérsias Tributárias
36 cartões
Cartão 1
Pergunta: Qual princípio garante que os contribuintes possam impugnar os atos do Serviço de Impuestos Internos (SII)?
Resposta: O princípio da proteção jurisdicional, que inclui o princípio da impugnabilidade: os contribuintes podem impugnar os atos do SII.
Cartão 2
Pergunta: Quais atos são impugnáveis conforme o artigo 124 do Código Tributário?
Resposta: Os lançamentos, as cobranças e as resoluções de caráter particular emitidas em relação a um contribuinte específico.
Cartão 3
Pergunta: O que é um lançamento tributário e em que estado se encontra quanto à sua definitividade?
Resposta: O lançamento é o ato administrativo pelo qual o SII determina a obrigação de pagar um tributo por períodos específicos; está em uma fase declaratória
Cartão 4
Pergunta: Qual a diferença entre um lançamento e uma cobrança tributária?
Resposta: O lançamento é a determinação declaratória e discutível; a cobrança é o ato posterior que ordena o pagamento e torna a obrigação exigível (embora aind
Cartão 5
Pergunta: O que são as resoluções de caráter particular em matéria tributária?
Resposta: Resoluções emitidas em relação a um contribuinte específico que afetam o pagamento de um tributo ou os elementos que servem de base para determiná-lo;
Cartão 6
Pergunta: Dê um exemplo prático de uma resolução de caráter particular impugnável.
Resposta: Exemplo: após revisar declarações, o SII determina que um contribuinte tinha 10 de lucro não comprovado e resolve tributar sobre esse lucro; essa reso
Cartão 7
Pergunta: Quais são os procedimentos administrativos de impugnação previstos no Código Tributário?
Resposta: Procedimentos administrativos como resguardo, recurso hierárquico, RAF e RAV (recursos administrativos perante a administração tributária).
Cartão 8
Pergunta: O que é o procedimento geral de reclamação e qual sua instância final?
Resposta: É o procedimento do artigo 124 que chega a um tribunal tributário.
Cartão 9
Pergunta: Quando procede o procedimento especial de reclamação por violação de direitos e qual artigo o regulamenta?
Resposta: Procede em caso de violação dos direitos do artigo 8º bis e está regulamentado pelo artigo 155.
Cartão 10
Pergunta: Quais ações o SII inicia por iniciativa própria e não por reclamação do contribuinte?
Resposta: A quebra de sigilo bancário (art. 62) e o requerimento de declaração de elisão (arts. 4º quinquies e 160º bis) são iniciados por iniciativa do SII.