Flashcards de Crimes contra a Administração Pública
Crimes contra a Administração Pública: Guia Completa para Estudantes
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Crimes contra a administração pública
6 cartões
Cartão 1
Pergunta: O que o Artigo 361, referente à usurpação de função pública, sanciona?
Resposta: Usurpar uma função pública ou a faculdade de dar ordens militares/policiais, continuar exercendo estando destituído/afastado/suspenso/substituído, ou
Cartão 2
Pergunta: Como a pena do Artigo 361 muda se o agente oferece resistência ou enfrenta as Forças de Ordem ao cometer a usurpação?
Resposta: A pena aumenta para privativa de liberdade não inferior a 5 nem superior a 8 anos.
Cartão 3
Pergunta: De acordo com o Artigo 362, qual conduta constitui ostentação de distintivos de função ou cargos que não exerce e qual a pena aplicável?
Resposta: Ostentar publicamente insígnias ou distintivos de uma função ou cargo que não exerce, ou atribuir-se grau acadêmico/título profissional/honras que não
Cartão 4
Pergunta: De acordo com o Artigo 363, como é sancionado o exercício ilegal da profissão com e sem falso título (texto modificado por Leis indicadas)?
Resposta: Aquele que exerce profissão sem reunir os requisitos legais: pena privativa de liberdade não inferior a 2 nem superior a 4 anos. Aquele que exerce com
Cartão 5
Pergunta: Qual punição o Artigo 364 estabelece para o profissional que ampara com sua assinatura o trabalho de quem não possui título?
Resposta: Pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e inabilitação de 1 a 3 anos (art.36 incs.1 e 2).
Cartão 6
Pergunta: Quais artigos do conteúdo pertencem à seção de 'Violência e resistência à autoridade' e devem ser evitados conforme as instruções do usuário?
Resposta: Os artigos 365 e 366 estão na Seção II 'Violência e resistência à autoridade' e tratam de violência contra a autoridade; não devem ser incluídos na sé