Flashcards de Classificação das Normas Jurídicas
Classificação das Normas Jurídicas: Guia Completo para Estudantes
Toque para virar · Deslize para navegar
Normas jurídicas civis
12 cartões
Cartão 1
Pergunta: O que distingue normas diretas de normas indiretas no contexto das normas jurídicas civis?
Resposta: Normas diretas têm destinatários intervenientes na vida social e se aplicam a problemas da vida (ex.: obrigação de pagar um empréstimo). Normas indire
Cartão 2
Pergunta: O que são normas indiretas e que tipos incluem no direito civil?
Resposta: Normas indiretas destinam-se à resolução de problemas jurídicos por quem aplica o direito. Incluem: a) normas remissivas, b) normas de aplicação das l
Cartão 3
Pergunta: O que é uma norma remissiva?
Resposta: É uma norma que dispõe que, para certos casos, se apliquem as normas previstas para outros casos, orientando o jurista a aplicar regras já existentes
Cartão 4
Pergunta: Por que a remissão feita pela lei é, em regra, considerada formal?
Resposta: Porque remete para outras normas apenas pelo facto de estas regularem determinada matéria, sem adaptar substancialmente o conteúdo ao novo caso remiss
Cartão 5
Pergunta: Dê exemplos legais mencionados de normas remissivas no conteúdo.
Resposta: Foram citados como exemplos os artigos 939.º, 1186.º, 1206.º e 1588.º do Código Civil.
Cartão 6
Pergunta: O que regulam as normas de aplicação das leis no tempo e as normas de direito internacional privado?
Resposta: As normas de aplicação das leis no tempo regulam a vigência das normas (ex.: arts. 12.º e 13.º). As normas de direito internacional privado regulam as
Cartão 7
Pergunta: O que é uma norma permissiva no direito civil?
Resposta: Uma norma permissiva estatui uma possibilidade jurídica ou faculdade de ação ou resultado (ex.: direito de deslocar-se livremente no território nacion
Cartão 8
Pergunta: Defina norma supletiva e explique quando se aplica.
Resposta: Norma supletiva aplica-se apenas se as partes não a afastarem; regula negócios jurídicos, mas pode ser afastada pela autonomia da vontade das partes.
Cartão 9
Pergunta: Qual é a relação entre normas supletivas e o princípio da autonomia da vontade?
Resposta: A possibilidade de as partes afastarem normas supletivas decorre do princípio da autonomia privada, que permite às partes auto-regular seus interesses
Cartão 10
Pergunta: Dê um exemplo legal de norma supletiva citado no conteúdo.
Resposta: O art. 878.º do Código Civil: na falta de convenção em contrário, as despesas do contrato ficam a cargo do comprador.