Resumo de Sistema Tributário Argentino e o IVA

## Introdução A "Legislação Tributária - Panorama Geral" abrange princípios, estruturas e regras que ordenam a arrecadação fiscal e a conduta dos sujeitos perante os tributos. Este material sintetiza normas, obrigações dos contribuintes, a imputação de pagamentos antecipados e regras sobre atualizações e aplicações do tributo para facilitar sua compreensão em nível universitário. > Definição: A *legislação tributária* é o conjunto de normas jurídicas que determinam os tributos, sua configuração, sujeitos, fatos geradores, base de cálculo, alíquotas e procedimentos de arrecadação, controle e fiscalização. ## Estrutura Geral e Atores Principais ### Sujeitos Passivos e Contribuintes Registrados - Os *sujeitos passivos* são aqueles que, por força da lei, devem pagar o tributo. Entre eles, há contribuintes registrados com obrigações formais específicas. - A **Secretaria da Receita Federal do Brasil** (administração tributária) é o órgão responsável pela aplicação, arrecadação e fiscalização do tributo; e as **unidades aduaneiras** podem arrecadar nas importações. > Definição: Contribuinte registrado é o sujeito que, por preencher as condições legais, se inscreve junto à administração tributária e assume obrigações de emissão de notas fiscais, retenção e pagamento. ### Inscrição e Efeitos - Obrigação de inscrição junto à Receita Federal do Brasil na forma e nos prazos determinados. Exceções: importadores apenas por importações definitivas; aqueles que realizem unicamente operações isentas sob normas específicas. - A inscrição gera deveres: emissão de documentos fiscais, discriminação do imposto e obrigações formais relacionadas ao regime. ## Documentação e faturamento ### Regras de faturamento entre responsáveis - Quando um responsável fatura para outro responsável, deve discriminar na nota fiscal o tributo aplicável e informar os números de inscrição das partes. - A administração pode autorizar outras formas de documentação conforme a característica da operação. > Definição: Discriminação do tributo é informar no comprovante o valor do tributo que incide sobre a operação, para que o adquirente responsável possa exercer seus direitos de apuração ou crédito fiscal conforme aplicável. ### Relações com não inscritos e consumidores finais - A norma referente a operações com responsáveis não inscritos foi revogada em sua redação anterior; no entanto, a prática exige atenção à documentação e à forma de comprovação. ## Tratamento de pagamentos por conta e cômputo de tributos específicos - Certos tributos pagos por contribuintes específicos podem ser computados como pagamento por conta do imposto geral quando a lei o autoriza: por exemplo, o tributo previsto em normas setoriais (citadas em textos legais), com limites e condições. - Para atividades específicas (postos de gasolina, distribuidores de combustíveis), autoriza-se o cômputo como pagamento por conta do ICMS do valor líquido de impostos pela compra de reagentes homologados necessários para detectar marcadores químicos, sujeito a limites e condições estabelecidas pelo Poder Executivo. Exemplo prático: Um distribuidor de combustíveis adquire reagentes homologados pela Receita Federal no valor de R$1000 com imposto incluído. Se a lei permitir computar esse valor como pagamento por conta do ICMS até seu valor máximo e sob requisitos administrativos, o contribuinte poderá imputar R$1000 contra sua obrigação de ICMS, respeitando limites e sem gerar saldos transferíveis a terceiros. > Definição: Pagamento por conta é o valor adiantado ou creditado pelo contribuinte que pode ser descontado da dívida tributária resultante no período fiscal correspondente, conforme regras legais. ## Restrições sobre Saldos Remanescentes e Regras de Transposição - O saldo não aproveitado desses pagamentos antecipados não pode ser compensado com outros tributos, solicitado em restituição nem transferido a terceiros; poderá ser transposto para períodos fiscais futuros até seu esgotamento. - Exemplo: