Flashcards de Procedimentos Tributários no Peru
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Fiscalização tributária
103 cartões
Cartão 1
Pergunta: Que tipos de documentos a Administração Tributária emite durante um procedimento de fiscalização?
Resposta: Cartas, Notificações, Resultado das Notificações, Atas e os Atos Finais que encerram o procedimento (Autos de Lançamento, Autos de Infração e, excepci
Cartão 2
Pergunta: Que funções as cartas desempenham dentro da ação fiscalizatória?
Resposta: Servem para a apresentação da equipe de fiscalização ou para comunicar alterações, como a troca de um auditor.
Cartão 3
Pergunta: O que é uma notificação no contexto da fiscalização tributária?
Resposta: É um ato pelo qual a Administração solicita formalmente informações ou documentação ao contribuinte.
Cartão 4
Pergunta: O que o documento denominado 'Resultado das Notificações' contém?
Resposta: A avaliação da resposta do contribuinte, detalhando o que foi cumprido, o que ficou pendente e quais observações foram fundamentadas.
Cartão 5
Pergunta: O que são as atas na fiscalização e que finalidade possuem?
Resposta: São documentos que registram fatos objetivos detectados durante a diligência (inspeções, inventários, entrega/recebimento de documentos) e incorporam
Cartão 6
Pergunta: Quais são os requisitos formais que uma ata deve cumprir quanto ao conteúdo?
Resposta: Deve detalhar minuciosamente as ações realizadas pela Administração (dever de detalhamento) e ser verificável bilateralmente tanto pela Administração
Cartão 7
Pergunta: O que o administrado deve fazer se não concordar com o que foi redigido na ata antes de assiná-la?
Resposta: Deve registrar por escrito sua discordância no próprio corpo da ata naquele mesmo momento para preservar seu direito de defesa.
Cartão 8
Pergunta: Que documentos o administrado apresenta habitualmente durante a fiscalização?
Resposta: Respostas às notificações (documentação e suporte contábil) e defesas (argumentações jurídicas e fáticas para descaracterizar observações preliminares
Cartão 9
Pergunta: O que são os Autos de Lançamento (AL) no encerramento do procedimento?
Resposta: São os atos fundamentais que materializam formalmente a prerrogativa de lançamento, constituindo o objeto principal do procedimento de fiscalização.
Cartão 10
Pergunta: Em que caso são emitidos Autos de Infração (AI) e Ordens de Pagamento (OP)?
Resposta: Os AI são emitidos se forem detectadas infrações durante o processo; as OP são emitidas de forma totalmente excepcional no âmbito da fiscalização.