Flashcards de Fundamentos do Direito
Fundamentos do Direito: Guia Completo para Estudantes
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Direito Civil
91 cartões
Cartão 1
Pergunta: O que é capacidade jurídica (Capacidade de gozo de direitos)?
Resposta: É a possibilidade de ser sujeito de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário; corresponde à medida de direitos e obrigações d
Cartão 2
Pergunta: Qual a diferença entre capacidade de gozo e capacidade de exercício de direitos?
Resposta: A capacidade de gozo refere-se a ser titular de direitos e obrigações; a capacidade de exercício (capacidade de agir) é a idoneidade para atuar juridi
Cartão 3
Pergunta: O que engloba a capacidade das pessoas coletivas segundo o conteúdo?
Resposta: A capacidade das pessoas coletivas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins (art. 160º cc).
Cartão 4
Pergunta: Defina 'esfera jurídica'.
Resposta: É o conjunto de direitos e vinculações (deveres e sujeição) de que uma pessoa é titular num determinado momento.
Cartão 5
Pergunta: Quais são as duas naturezas da esfera jurídica e como se distinguem?
Resposta: Esfera de natureza patrimonial — suscetíveis de avaliação em dinheiro; esfera de natureza pessoal — insuscetíveis de avaliação pecuniária.
Cartão 6
Pergunta: Quando cessa a personalidade jurídica da pessoa singular?
Resposta: A personalidade cessa com a morte (art. 68º, nº1, CE).
Cartão 7
Pergunta: A morte extingue todas as relações jurídicas do indivíduo?
Resposta: Não; muitos direitos e obrigações transmitem-se a outras pessoas por sucessão 'mortis causa', regulada pelo Direito das Sucessões.
Cartão 8
Pergunta: O que são direitos da personalidade?
Resposta: São direitos que constituem atributo da própria pessoa e têm por objeto bens da sua personalidade física, moral e jurídica, incluindo proteção da pers
Cartão 9
Pergunta: Quais as características dos direitos da personalidade?
Resposta: São absolutos (valem perante todos), não patrimoniais (insuscetíveis de avaliação pecuniária), indisponíveis (não se podem renunciar ou limitar, em re
Cartão 10
Pergunta: Como se define direito subjetivo no conteúdo fornecido?
Resposta: É o poder atribuído a alguém para exercer sobre um determinado objeto.