Teste sobre Conceitos Fundamentais do Direito Português
Conceitos Fundamentais do Direito Português: Guia SEO
Test: Direito Civil, Norma jurídica, Processo legislativo, Ramos do Direito - Visão Geral, Ramos do Direito - Direito Público e Processual, Ramos do Direito - Direito Privado e Comercial, Interpretação da lei
20 perguntas
Pergunta 1: Após a Assembleia da República confirmar um veto por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o Presidente da República dispõe de 20 dias para promulgar o diploma.
A. Ano
B. Ne
Explicação: Conforme o Art. 136º, nº 2, da CRP, se a Assembleia da República confirmar o veto por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção, e não 20 dias.
Pergunta 2: De acordo com os materiais de estudo, qual das seguintes afirmações descreve corretamente a distinção entre lei em sentido material e lei em sentido formal?
A. A lei em sentido material é todo o ato normativo emanado de um órgão do Estado que contenha uma verdadeira regra jurídica, independentemente da função legislativa do órgão.
B. A lei em sentido formal é todo o ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, contenha ou não uma verdadeira regra jurídica.
C. A lei em sentido material exige que o ato seja emanado por um órgão com competência legislativa e contenha uma verdadeira regra jurídica.
D. A lei em sentido formal pode ser emanada por qualquer órgão do Estado, desde que contenha uma verdadeira regra jurídica.
Explicação: A lei em sentido material é definida como 'todo o ato normativo emanado de um órgão do Estado, mesmo que não tenha um função legislativa, desde que contenha uma verdadeira regra jurídica'. A opção 0 capta esta ideia. A lei em sentido formal é definida como 'todo o ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, quer contenha, ou não uma verdadeira regra jurídica'. A opção 1 capta esta ideia. A opção 2 está incorreta porque a lei em sentido material não exige competência legislativa do órgão. A opção 3 está incorreta porque a lei em sentido formal exige que o órgão tenha competência legislativa, não podendo ser emanada por qualquer órgão.
Pergunta 3: O direito penal é um ramo do direito que integra as normas que tipificam os crimes e o regime a eles aplicável?
A. Ano
B. Ne
Explicação: O direito penal é definido como o ramo do direito constituído pelas normas que tipificam os crimes e o respetivo regime.
Pergunta 4: De acordo com o material de estudo, o Direito Financeiro é o conjunto de normas que regula a recolha, a gestão e a aplicação ou dispêndio de quais meios?
A. Dos meios financeiros obtidos exclusivamente por meio de impostos e taxas.
B. Dos meios financeiros públicos, provenientes dos impostos e taxas, das receitas patrimoniais e dos empréstimos públicos.
C. Dos meios coativos (impostos e taxas) de montante autoritariamente fixado por entes com poder de autoridade.
D. Dos meios que garantem a organização do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Explicação: O material de estudo define Direito Financeiro como o 'Conjunto de normas que regulam a recolha, a gestão e a aplicação ou dispêndio dos meios financeiros públicos, provenientes dos impostos e taxas, das receitas patrimoniais e dos empréstimos públicos'.
Pergunta 5: As regras processuais regulam exclusivamente as relações entre Estados ou entre Estados e outras Entidades Soberanas.
A. Ano
B. Ne
Explicação: As regras processuais consistem no conjunto de normas que regulam os atos realizados pelos tribunais e pelos particulares que perante eles litigam com vista a obter uma decisão. As relações entre Estados são reguladas pelo direito internacional público.